Para que Serve a Aneel: Descubra 10 funções e responsabilidades da agência reguladora

Se você não sabe o que é ou para que serve a Aneel, não há com que se preocupar, inúmeros são os brasileiros que desconhecem a sigla. Ela remete à Agência Nacional de Energia Elétrica, responsável por regulamentar e fiscalizar tudo o que se relaciona à eletricidade no Brasil.

Expressa, portanto, enorme influência na vida cotidiana de todos os cidadãos, representando então sua importância para o país. Mais do que saber o que é, entretanto, se faz necessário compreender suas funções e responsabilidades para com os consumidores.

O que é a Aneel?

Como explicado no início deste texto, Aneel é a sigla para a Agência Nacional de Energia Elétrica. O órgão foi regulamentado em 1996 por meio da Lei n° 9.427/1996 e pelo Decreto n° 2.335/1997. Com isso, foi no governo de Fernando Henrique Cardoso que ela surgiu,

substituindo o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica — DNAEE. Tudo isso fez parte de um plano de desestatização que se iniciou com Fernando Collor.

Se faz importante destacar que a classificação oficial da Aneel é de autarquia federal, a qual é vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Dessa forma, de acordo com o Decreto de Lei n° 200/1967, ela pode ser definida como:

“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

Decreto de Lei n° 200/1967

Afinal, para que serve a Aneel?

Agora que já entende mais sobre a criação e o funcionamento da Aneel, chega o momento de se focar em suas responsabilidades. Para isso, abaixo você poderá conferir 10 das principais funções do órgão, bem como a maneia como ele às realiza. Com certeza você se surpreenderá ao descobrir algumas das atividades que estão sob sua responsabilidade.

Regulamentação

Obviamente, a função mais conhecida da Agência Nacional de Energia Elétrica é regulamentar o setor. Para isso, o órgão pode apresentar portarias, resoluções e notas técnicas, as quais tem como função transformar em normas as diretrizes do governo federal. Basicamente, é neste ponto que a entidade controla o mercado, deixando evidente o que pode e o que não pode ser feito pelos participantes deste.

Fiscalização

De nada adiantaria regulamentar o setor se não houvesse quem fiscalizasse se as normas estão sendo seguidas. Por isso, para quem se pergunta para que serve a Aneel, é bom saber que outra de suas responsabilidades está em garantir que tudo esteja sendo feito conforme suas indicações.

Neste ponto, o órgão conta com três superintendências, as quais se destinam a cuidar dos serviços de geração de energia, dos serviços de eletricidade e de fiscalização econômica e financeira. Juntas, às três garantem que as empresas estejam seguindo a legislação vigente.

Atendimento

No caso de algum problema com a concessionária responsável pela entrega de energia elétrica, o usuário deve tentar resolver a situação com ela. Caso não seja possível, a agência se coloca à disposição para intervir e tentar solucionar o cenário.

Aqui, os pontos mais comuns de serem observados estão relacionados à falta de energia, cobranças indevidas e serviços de baixa qualidade. Independentemente da situação, o órgão analisará caso a caso e verificará se é preciso aplicar multas ou sanções.

Concessão

Além dos três pontos já mencionados acima, a Aneel serve para promover as licitações de todo o setor de energia elétrica. Em formato de concorrência, as empresas interessadas devem enviar suas propostas, nas quais devem apresentar suas qualificações para vencer o edital.

É ainda função da agência analisar todos os projetos apresentados e decidir pelo mais interessante, concedendo-lhe a outorga de concessão. Com tal documento, a organização será considerada a vencedora e poderá iniciar sua atuação.

Tarifas

Ainda que poucas pessoas saibam, é um dever da Agência Nacional de Energia Elétrica definir as tarifas aplicadas à conta de luz. Mais do que apenas informar, ela tem que analisar e revisar periodicamente as bandeiras. Em caso de desabastecimento, é então sua função determinar um aumento da taxa, bem como o contrário também se prova verdadeiro. Com isso, esta apresenta sua importância para com a sociedade brasileira e seus gastos.

Mediação

Como explicado anteriormente, a Aneel também serve para mediar conflitos entre consumidores e concessionárias. Para isso, o órgão deve buscar as informações corretas, entender o que aconteceu e definir qual é a melhor saída.

Em geral, tal cenário ocorre quando os usuários se veem lesados pelas concessionárias e recorrem à agência para tentar resolver a situação. Seu papel, neste caso, funciona como uma segunda instância para casos em que o problema não se resolve sozinho.

Padronização

Como responsável pela eletricidade em todo o território nacional, é função da Agência Nacional de Energia Elétrica garantir a padronização dos serviços. Dessa forma, cabe ao órgão e seus colaboradores assegurar que a qualidade do sistema seja a mesma em todo o país. Este é um grande desafio, especialmente em regiões mais afastadas, as quais necessitam de um maior investimento para ter acesso à energia.  

Pesquisa

Entre tantas tarefas mais relacionadas ao fornecimento de eletricidade em si, se destaca uma que se difere das demais. Aqui, o foco está nas pesquisas envolvendo todo o setor, seus participantes, os usuários e novas tecnologias.

Com este fim, segue a Lei n° 9.991/2000, que estabelece o investimento das empresas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética (EE). O órgão regulamenta a elaboração de projetos por meio de um manual conhecido como Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.

Informar

Também é preciso lembrar que, em um país tão extenso quanto o Brasil, nem todas as informações chegam aos cidadãos. Sabendo disso, ficou incumbido à Aneel a comunicação junto à população no que se refere à eletricidade.

Neste momento, a agência deve informar constantemente os consumidores sobre qualquer fator que possa interferir em suas vidas. Casos de racionamento, queda de energia ou mesmo problemas nas concessionárias são exemplos de tal atividade.

Servir

Por fim, se faz necessário evidenciar que, de acordo com a própria agência, seu trabalho é desenvolvido segundo princípios e valores comprometidos com o interesse público. Não à toa, sua atuação deve ser pautada pelo que é mais importante para a comunidade, e não um governo em específico. Segundo o próprio site da agência, ela apresenta como princípios:

• Missão: Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade;
• Visão: Ser essencial para assegurar a qualidade e a sustentabilidade do serviço de energia elétrica;
• Valores: Autonomia, compromisso com o interesse público, diálogo, efetividade, equilíbrio, ética, imparcialidade, isonomia, previsibilidade, simplicidade e transparência.

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