Ao instalar um sistema solar é imprescindível passar pela etapa de homologação do projeto, instalar sem a regularização é um ato ilegal. Mas o que fazer se for multado por reduzir a conta de luz?
Regularização
A regularização do seu projeto está em dia? É obrigatório que sistemas solares ligados a rede de distribuição de energia tenham passado por uma avaliação de um engenheiro
A melhor maneira de se livrar desse tipo de preocupação é contratando uma empresa qualificada e de confiança para fazer a instalação
A homologação além de garantir a segurança do equipamento também garante que toda energia gerada “a mais” seja convertida em créditos, que podem ser quitados na conta de luz
Cobrança correta?
Quando a concessionária nota uma redução considerável no seu consumo de energia, é iniciado uma investigação, para verificar se está havendo roubo de energia, o famoso “gato”
Quando a fraude é encontrada, o consumidor recebe um Termo de Ocorrência e Inspeção e a multa. Ele tem o direito de conferir os dados e cálculos, e recorrer à justiça se a informação estiver inadequada
Como recorrer?
Quando o consumidor recorre à decisão, a responsabilidade de comprovar o crime é de quem acusa, ou seja, a distribuidora de energia
O prazo para recorrer à decisão é de 36 meses
Como há casos em que as pessoas reduzem seu consumo por estar produzindo a própria energia, é só apresentar a homologação do projeto para comprovar
Caso o pedido administrativo seja negado, o melhor a se fazer é contratar um advogado para dar continuidade ao processo
É possível também pedir a devolução do valor em dobro caso alguma parcela da multa já tenha sido paga
Por isso é muito importante saber seus direitos e deveres para que você, consumidor, não seja enganado pela concessionária de energia