Lei Complementar 194/2022 | Mudanças na Tributação de Energia
A Lei Complementar 194/2022 trouxe importantes mudanças no Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966) e na Lei Kandir (LC nº…
A Lei Complementar 194/2022 trouxe importantes mudanças no Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966) e na Lei Kandir (LC nº…